Dois sertanejos.

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Publico hoje um texto que, por sua beleza e por seu absoluto dom de inspiração, de quando em quando, volto a ler mais uma vez.  O texto retrata o legendário Cego Aderaldo, ser humano que se destinou à arte e ao gosto de viver, forte em sua fragilidade, visionário em seus olhos que não mais enxergavam à luz do dia. O autor desse memorável texto é o escritor Mário Pontes (nascido e criado na terra de meus avós paternos, nas Nova-Russas), em sua plena maturidade. Temos, assim, o talento consumado de dois cearenses, de dois espíritos que nasceram e viveram a infância no nosso sertão: “o espírito sopra onde quer”.

O Cego, a viagem, o vôo

"...lança-te para cima, livre como o ar,
tornar-te-ás matéria de liberdade."
(Gaston Bachelard, L’Air et les Songes)

Meu pai, de profissão marceneiro, sabia fazer muitas coisas belas e boas, entre elas instrumentos musicais: violões, cavaquinhos, rabecas, bandurras. Certo dia — eu teria então cinco anos — parou à porta de sua oficina um homem alto e forte, chefiando uma pequena caravana. Um dos membros do grupo segurava-lhe a mão, guiando seus passos incertos pela rua esburacada. Os outros seguiam-no, e todos eram jovens, à exceção do próprio homem alto, cujo rosto começava a envelhecer. Ele se protegia do sol com um chapéu de abas largas, escondia os olhos atrás de vidros negros e, como os demais, trazia a tiracolo um instrumento musical. Quando meu pai perguntou com quem falava, o desconhecido respondeu numa voz que daria para ouvir-se a cem metros de distância:

— Com o Cego Aderaldo.

Tão forte a emoção se estampou no rosto de meu pai, ao se saber honrado com a visita do lendário cantador, que até eu, uma criança, pude notar sua perturbação. Aderaldo explicou que viera trazer-lhe uma rabeca para conserto: instrumento de estimação, presente já antigo de um admirador. Meu pai tomou carinhosamente a rabeca em suas mãos de artesão, examinou-a com olho crítico e prometeu fazer o que estivesse ao seu alcance. Dias depois o cego veio apanhar o instrumento: e satisfeito por reencontrar a qualidade do som original, perguntou quanto devia pelo trabalho.

— Nada — respondeu meu pai.

Corno o cego insistisse, meu pai propôs que, em pagamento, fosse fazer uma cantoria na pequena fazenda, a uns 3O quilômetros da cidade, onde viviam sua mãe e vários dos seus irmãos, quase todos notavelmente dotados para a música. Aceita a forma de pagamento, para lá nos dirigimos, meu pai, eu, Aderaldo e sua pequena comitiva de músicos ambulantes. E de todas as viagens que fiz em minha vida, aquela foi a única realmente inesquecível: a que permaneceu não como uma viagem que foi, mas ainda é; não como uma lembrança, mas como um sonho que continua.

Íamos a cavalo, por uma estrada obediente aos caprichos do terreno, contornando colinas, estirando-se por várzeas arenosas. Cada vez que o caminho vencia uma elevação e desembocava numa pequena planície, os cavalos lançavam-se a galope. por puro gosto, por pura vontade de chegar ao término da viagem — e nessas ocasiões eu não podia despregar os olhos de Aderaldo. A princípio, por medo de que algum mal lhe sucedesse; depois, por simples deslumbramento. Andasse o cavalo como andasse, ele permanecia firme e elegante na sela — e mais que firme, indisfarçavelmente feliz com o vento a bater-lhe no rosto, a rapidez e o ritmo ondulante do galope.

Aliás, iam todos alegres: todos falavam, riam, contavam histórias, faziam piadas. E sempre que alguém dizia qualquer coisa que o cego julgasse interessante, suas palavras eram apanhadas como mote e imediatamente glosadas com improvisos. Aderaldo improvisou sobre muitas e muitas coisas: sobre o perfume dos imbuzeiros que ladeavam a estrada; sobre o pio assustado de aves que fugiam do tropel; sobre o seu chapéu que em determinado momento foi arrancado pela ventania e rolou muitos metros pela estrada — e quando a noite desceu, sem luar porém rica de milhares de estrelas, improvisou sobre a Via Láctea, que não podia ver, mas cujo curso, ele bem sabia, orientava a nossa caminhada.

Rindo, galopando e improvisando, Aderaldo era a imagem da liberdade. Decerto, estava acorrentado pelas cadeias de sua cegueira; mas, como Prometeu, era no alto de um monte a que fora acorrentado – muito acima de nós, lá onde não podíamos chegar, e tinha a cabeça erguida e os olhos da voltados para regiões ainda mais elevadas e de acesso ainda mais difícil. Nós, os que enxergávamos, tínhamos consciência da terra sob as patas dos nossos cavalos. Para ele, ao contrário, a terra não era uma prisão: quando o seu cavalo se lançava a galope era nos ares que galopava, era pelo altíssimo Caminho de São Tiago que galopava. E foi assim, quase fantástico, que eu o retive na memória.

O que retive na memória, do visto naquela viagem, creio agora que foi a própria encarnação da poesia do povo nordestino. Essa poesia pode, naturalmente, ser pensada de muitos ângulos; mas para o que no momento me interessa, importa constatar, antes de tudo, que para a ela a terra também é estranha, a terra como símbolo de imobilidade, de duro realismo, de rigidez falsamente racional. Como Aderaldo, ela pode ser cega, mas é num corcel fogoso que cavalga, um corcel cuja marcha normal é o galope disparado.

Eu diria, pois, que ela é sobretudo uma poesia do movimento. Poesia da viagem. E do vôo.

Nada é estático na poesia dos Aderaldos. Tudo nela é dinâmico, em particular a narrativa, que freqüentemente se move em ziguezague, tomando por veredas e caminhos secundários, num alegre desconhecimento — eu ia dizer: desprezo — das estradas reais da coerência.

Muitas vezes, o começo do poema é a captação de um movimento já em curso:

                        Quando Jesus e São Pedro
                        pelo mundo viajaram
                        em casa de um ferreiro
                        uma tarde eles chegaram...

                      
                                (Francisco Sales Areda: Jesus,
                                São Pedro e o Ferreiro da Maldição)

Em outros, o próprio poema dá início ao movimento:

                        Para me certificar
                        da Morte de Lampião
                        arrumei o matulão
                        andei para me acabar...

                                (José Pacheco: O grande
                                Debate de Lampião com São Pedro)

Se a Primeira estrofe é uma introdução, uma sinopse da história ou unia “invocação às musas”, o movimento virá na estrofe seguinte:

                        Tudo se deu com um moço 
                        do Rio Grande do Norte 
                        que foi para o Amazonas 
                        para melhorar de sorte...

                        (Manoel Camilo dos Santos.


                                São  Francisco  do Caníndé
                                um Grande Milagre)

Mesmo quando o poema obedece (casualmente, é certo) às clássicas unidades de tempo, lugar e ação, a força que dispara é movimento anterior, e freqüentemente o final é apenas o descer do pano sobre um movimento que continua. Uma peleja entre contadores parece à primeira vista estática: apresenta-nos duas pessoas sentadas, uma diante da outra, a dedilhar violas e fazer improvisos. Mas ainda que consideremos apenas esse aspecto exterior, a peleja será simples pausa de um movimento que chegou até aqui e que prosseguirá não se sabe onde. Nem Riachão nem o Negro com quem trava o seu famoso duelo eram de Assu; estavam apenas de passagem pela cidade onde se deu o encontro. No folheto em que narra sua peleja com Zé Pretinho (real ou imaginária, não importa) Aderaldo começa por informar:

                        Um dia determinei 
                        a sair do Quixadá 
                        fui até ao Piauí ver 
                        os cantores de lá.

Severino Milanez não é de Floresta, e também não é de lá o seu adversário Manoel Raymundo; Severino Simeão e Ana Roxinha não são de Petrolina, onde se batem; Severino Borges e a Negra Furacão vieram de longe para cantar no município de Bom Jardim. E assim em todas as pelejas. Terminado o desafio, os cantadores põem o pé no caminho e vão em busca de nova aventura, que este é o seu destino de menestréis: mover-se.

E que dizer da dinâmica interna da peleja? Para bem compará-la, seria necessário evocar a tempestade. O seu começo é, em geral, lento e quase frio. com os dois cantadores fazendo as “louvações” de estilo, exaltando as virtudes do dono da casa que os acolheu, as virtudes e a beleza da senhora e suas filhas, a amabilidade dos espectadores que vieram de longe para vê-los, ouvi-los, aplaudi-los, decorar seus versos e repeti-los pelo sertão afora, num movimento de expansão circular do ato criador. Em dado momento, cessa o capítulo dos louvores e um dos dois julga chegada a hora da provocação. Atirada a luva, o adversário se agita, agita-se o público, um arrepio nervoso percorre as cordas das violas. A cantoria sobe de temperatura, vai ganhando um novo ritmo. Antes que os ouvintes tenham tempo de habituar-se a essa segunda velocidade do vento poético, uma terceira é inaugurada – salta-se da meia-quadra para o quadrão, deste para o beira-mar, formas progressivamente mais complicadas de poesia — e assim até a peleja adquirir características de furacão, resolvendo-se não com um lento retorno à calmaria, mas com o súbito e necessário naufrágio de um dos contendores.

Poesia da viagem. O Camões de Severino G. de Oliveira (As Perguntas do Rei e as Respostas de Camões) aos sete anos de idade:


Começou a viajar
pelo mundo abertamente…

e é por isso que se transforma num sábio, capaz de conhecer o passado das pessoas e até de profetizar o seu futuro. Certas pelejas, como a de Manoel Xudu versus Severino Pereira e a de Zé Monteiro versus Cachimbinho, são verdadeiros tratados de Geografia (arrevesada e incorreta, é verdade) através dos quais se expressa o anseio de conhecer todos os acidentes e conviver com todos os povos. E como ocorre nas pelejas, nos romances também não há fronteiras, as histórias se passam nos lugares mais distantes e exóticos — O Pavão Misterioso, na Grécia; o drama de Aprígio Coutinho e Neusa, no Japão.

É viajando que o poeta vem a saber dos casos e conhecer aqueles que os viveram:

                Tenho visto muitas coisas 
                nesta vida de ambulante 
                e vendendo meus folhetos 
                já tenho andado bastante. 


                                (José João dos Santos, Azulão: Os
                                Matutos na Feira)


                O homem quando vigia
                sempre encontra presepadas...


                                (Manoel de Assis Campina: Discussão
                                de um Fiscal com uma Fateira)



                E viajando este mês 
                pela linha do Agreste 
                fui parar numa feira... 


                               (Vicente Vitorino: Discussão
                               (de um Crente com um  Cachaceiro)

Todo personagem importante do romance de cordel está partindo ou chegando. A ação sempre dispersa os atores ou, como um catalisador, os atrai para o centro do drama. A celebridade do boi do coronel Sesinando (O Boi Misterioso, de Leandro Gomes de Barros) traz à sua fazenda vaqueiros dos mais distantes lugares. Um deles vem de Minas Gerais, o que, considerando-se os meios de comunicação e os sistemas de transporte da época em que se passa a história (início do século XIX) é quase uma odisséia, dois mil quilômetros de distância. Mas não tinha aventura impossível para a imaginação do poeta, que, como o próprio boi por ele criado, não admite peias nem currais.

Viajar é preciso. Para saber e agir é preciso viajar. Os próprios espíritos, quando querem comunicar-se entre si, deslocam-se de suas moradas. Para falar com Deus, o Diabo é obrigado a sair dos “antros negros da terra” e viajar até às alturas. Trata-se, certamente, de uma viagem longa e cansativa, pois só de tempos em tempos a empreende:

                Em quarenta o Satanás 
                foi ao céu ligeiramente 
                do que havia no mundo 
                ele a Cristo fez ciente 
                e agora resolveu 
                fazer queixa novamente

informa José Vila-Nova em Segunda Queixa de Satanás a Cristo, escrita muitos anos depois da primeira.

Viagens com as mais diferentes finalidades, ou mesmo,sem finalidade. Viagens iniciatórias, muitas vezes, plenas de peripécias e dificuldades, de perigos e obstáculos que se ,avolumam à medida em que o herói se aproxima de seu destino. onde o esperam, finalmente, o amor, a felicidade ou o conhecimento. Viagens para a liberdade, quantas! Raptos de donzelas que são perseguidas pelo pai tirânico, destinado no final a ser humilhado em seu orgulho (p. ex., Mariquinha e José de Souza Leão). Bem sucedidas fugas de heróis solitários e sempre nômades, que conseguiram derrotar, com inteligência e bravura, a força de latifundiários malvados (p. ex., Zé Mendonça, o Sertanejo Valente) Fugas desesperadas de.jovens amorosos, contra os quais se levanta não apenas o ódio dos homens, mas também a fúria dos elementos, transformando longo trecho de sua vidas em uma luta constante com a morte (p. ex., as intermináveis peripécias de Aprígio e de Alonso).

Viagens por terra, a pé, a cavalo. em veículos antigos ou modernos; lentas. com paradas freqüentes, ou às carreiras, em disputa com o tempo sempre inimigo da integridade física e da liberdade do herói. Viagens por mar, entre portos de um mesmo país da terra natal ao estrangeiro, do lar ao exílio, dos campos aos campos da guerra, do familiar ao exótico, do certo ao duvidoso, do aqui ao fim do inundo, do presente ao passado do longínquo ao futuro. Viagens às montanhas, ascensão aos lugares elevados, onde está a salvação e às vezes a realização do senhor. Como voam os personagens do romance de cordel! Com que facilidade e prazer os seus corpos se libertam do peso da gravidade.

Poesia do vôo, portanto. Quase obcecados pelo vôo, eles usam de todos os recursos para se elevarem acima da terra e se deslocarem com rapidez através das distâncias, por maiores que sejam. Voam escanchados no dorso de pássaros, como João Cambadinho na última etapa de sua longa peregrinação em busca do Reino do Miramar, onde o aguarda uma princesa que prometeu ser sua mulher. Cambadinho, que apesar de sua ignorância de pastor de cabras aspira as alturas e estremece de alegria ao ver montes azuis no horizonte., pois sabe que eles representam a luz e e são a morada natural daqueles que podem voar.

Não havendo pássaros de carne e de penas, os heróis recorrem à habilidade dos mecânicos e voam com o auxílio de máquinas engenhosas. Tão engenhosas. às vezes. que apesar de criados há dezenas de anos por poetas semi-analfabetos até hoje não puderam ser de fato construídos pelos técnicos em aeronáutica. Como o já referido pavão de João Martins de Athayde:

                que levantou vôo da Grécia 
                com um rapaz corajoso 
                raptando uma condessa 
                filha de um conde orgulhoso.

Belo pássaro de metal, que além do inusitado da forma tinha toda uma série de vantagens sobre os aviões convencionais: era movido a eletricidade, não fazia ruído, não trepidava, podia ser desarmado com um simples toque de botão, decolava verticalmente, descia com suavidade no teto de uma casa qualquer, era rápido como uma flecha e 

                voava igual ao vento
                para qualquer direção.

E se não houver aeronaves fantásticas? E se não for possível construir uma com a leveza do alumínio? Nem por isso o herói deixará de voar. Tudo o que ele necessita é de uma rica, poderosa e ardente imaginação, pois esta se encarregará alegremente de prover o transporte para qualquer tipo de viagem. Para ter a certeza da morte de Lampião, José Pacheco percorre as sete partes do mundo, e chegando à conclusão de que o cangaceiro já não se encontra na face da Terra, solta as asas da criatividade a fim de continuar a busca:

                ... atravessei os mares 
                montado em um planeta 
                que ao som de uma trombeta 
                vinha descendo dos ares 
                visitando aqueles ares 
                terra de santos e fadas... 

                        (O Grande Debate de Lampião com São Pedro)

Por meios e caminhos semelhantes, José Camilo dos Santos voou até a sua ilha da felicidade, o País de São Saruê, aonde o manda Mestre Pensamento. Para lá chegar, o poeta viaja sucessivamente no “carro da brisa”, no “carro do mormaço” e nas costas da “neve fria”. É voando que se pode chegar ao lugar onde rompe a “nova aurora”.

Poesia do movimento, da viagem, do vôo. Poesia da imaginação sem travas e sem fronteiras. Poesia da liberdade, apesar de tudo o que se opõe à liberdade. Presa pelas cadeias da cegueira, da pobreza, do analfabetismo, das superstições, do preconceitos — é certo, mas não a um rochedo imóvel e sem vida, e sim ao lombo de um cavalo fogoso, cuja marcha normal é o galope e cujo roteiro preferido é o altíssimo Caminho de São Tiago.

“Não se deve nunca, em hipótese alguma, aceitar como final a palavra de um especialista. Ele pode estar errado, pode ter suas próprias motivações politicas ou mesmo não ter percebido o cerne da questão” John K. Galbraith

Em um caso simples, que nem mesmo seria um caso criminal, aproveitei para apresentar uma prestação de contas sobre a questão do tipo criminal  à luz da nossa Constituição, à luz do que queremos como sociedade.

Sentença nº.:             /2003

Processo: 99.0003351-5

Classe 7.000 – Ação Criminal

Processo n.º: 99.0003351-5

Autor: Ministério Público Federal

Réu: Tarcísio Studart Gomes

“é evidente que a sujeição a um juiz é uma diferença qualitativa”  Jesús-María Silva Sanchez in “A Expansão do Direito Penal”

TARCÍSIO STUDART GOMES, qualificado nos autos, recebeu, em julho de 1998, um “telefone sem cordão” (expressão utilizada na denúncia), também chamado de “estação de serviço limitada”, instalando-o em pousada de sua propriedade, na Praia do Presídio, próxima de Fortaleza, quando, alguns dias depois, em 12 de agosto de 1998, chegaram técnicos da ANATEL, que constatando a ausência do ato administrativo exigido ao funcionamento desse equipamento, lacraram-no, consoante termo de fl. 9.

O técnico da ANATEL, que atua na fiscalização externa, nos informa acerca desse equipamento: “que não era um serviço de rádio comercial. Que não havia comunicação com o público. Que não é uma rádio difusora. Que era um equipamento para se comunicar com barcos”. (vide fl. 89).

O MPF apresenta denúncia, postulando o enquadramento do fato no tipo criminal previsto no art. 183 da Lei 9472/97, verbis: “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Para definir a expressão “clandestina”, veio o parágrafo único do artigo seguinte, art. 184, verbis: “Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de utilização de satélite”.

Recebida a denúncia (fl. 59), o réu foi interrogado (fls. 63/64), afirmando que: “não tinha estação de rádio, que simplesmente instalou um rádio de barco, para uso simplesmente doméstico; que não tinha conhecimento que era necessária licença para o funcionamento do aparelho”.

Defesa prévia (fls. 65/67).  Ouvida a testemunha arrolada pelo MPF, fiscal da ANATEL (fls. 88/89). Das testemunhas de defesa ouvidas, destaquem-se os seguintes excertos:

Do eletricista que instalou o equipamento: “Que é eletricista e instalou um aparelho pequeno de comunicação. Que não sabe sobre a potência do aparelho. Que depois de uns quinze dias que ele instalou, veio esse problema com a Polícia. Que ele não usava o aparelho para fins comerciais; que ele o usava assim: fulano, pega uma cerveja, fulano traz gelo para cá…” (fl. 126)

Do vizinho do réu, na Praia do Presídio: “Que há uns dez anos conhece o acusado, pois são vizinhos da Praia do Presídio. Que certo dia viu o acusado se comunicando com um aparelho que parecia de brincadeira, coisa de menino. Que o acusado usava o aparelho para se comunicar ali na própria Praia do Presídio, em extensão pequena, talvez uns dois ou três quilômetros. Que ele usava para se comunicar com a mãe para saber notícia de seus filhos e também para dar alguma ordem a seus empregados; que o depoente, mesmo sendo engenheiro, e tendo exercido seu ofício durante décadas, não lhe ocorreu a necessidade de requerer autorização do órgão competente para funcionamento de aparelho tão simplório. Que ele estava usando o aparelho de maneira aberta, na sala de recepção da pousada” (fl. 127).

Nenhum requerimento no prazo do art. 499, as partes apresentaram alegações finais (fls. 128/132 e 134/145).

Os argumentos que, segundo a parte acusadora, seriam aptos para fundamentar a condenação penal, porque convencem da existência do dolo, assim se materializam:

Em que pese alegar o denunciado que não restou provado o caráter subjetivo de sua conduta, constata-se, por demais clara a intenção do mesmo de, contrariando dispositivo legal, exercer clandestinamente serviço de telecomunicação (alegações finais, fl. 131).

Sobre o caráter clandestino do equipamento:

Destarte, o fato da estação de serviço limitado ter sido instalada e funcionar na recepção não afasta o caráter de clandestinidade do exercício daquela atividade” (alegações finais, fl. 131).

Sobre o desconhecimento da lei:

Por fim, que pese sustentar o Sr. Tarcísio Studart que desconhecia a exigência de autorização para o funcionamento do serviço de telecomunicação, é preciso lembrar que o desconhecimento da lei é inescusável, não podendo ser alegado como meio para afastar a responsabilidade do acusado pela prática do crime”. (alegações finais, fl. 131).

As alegações finais da Defesa, postulam, veementemente, a absolvição do réu.

É o relatório. Passo à decisão:

Em sede de alegações finais, o ilustre representante do MPF cinge-se a três pontos: a) o fato – o tipo objetivo – ocorreu e, com ele, até que se prove o contrário, teria ocorrido, igualmente, o dolo; b) clandestino é o que não tem autorização administrativa; c) não se pode alegar o desconhecimento da lei.

As breves razões da acusação, portanto, centram-se no chamado tipo objetivo, expressas no parágrafo acima transcrito. O direito, ao que parece e data venia, encontrar-se-ia antes no artigo da lei ordinária que veicula o tipo do que na reprovação, pelo ordenamento, do fato, ambos, ordenamento e fato, relegados.

Desacolhendo essa perspectiva, a fundamentação que se segue adotará outra linha: a finalidade da lei, o crime como ato agressivo à sociedade, a vigilância ao aplicar-se a legislação que introduz a administrativização do direito penal, a proporcionalidade.

A finalidade é a pedra de toque de todo o sistema jurídico. A norma, em abstrato, examinada à luz dos rigores da lógica formal, abrange um universo amplo, como que entrando – mais do que imaginado como necessário – na vida das pessoas, na esfera do cidadão. Passando a ser entendida como produção cultural, de um tempo e de um lugar, ou seja, dotada de razoabilidade, o universo dessa norma aproxima-se da necessidade que a inspirou, escoima-se sua tendência totalizante, num movimento de adequação, que não chega a seu ponto de equilíbrio senão quando em face do caso concreto, adquirindo sentido e finalidade mais apurados, apta a ser aplicada.

O denominador comum, a perpassar o corpus do direito penal, é o tipo; ao marcar uma conduta, o direito penal encerra-a, encapsula-a, aparta-a, no chamado tipo, guardião de um padrão de objetividade, referencial e ponto de partida às interpretações, às subsunções que o caso concreto requer, construção tipológica constitutiva de garantia para o cidadão e, conquanto abstrato ou genérico por excelência, o tipo penal necessita, como pressuposto, como condição sine qua non, não ser um tipo aberto, sob pena de vagueza, de negar sua função, e de sua conseqüente inconstitucionalidade. Entretanto, todo tipo, ou quase todos, incorreria nessa mácula de abertura, ao se escolher um método que o divorcia de sua finalidade.

A finalidade dessa lei, inarredavelmente, reside na proteção às telecomunicações, que devem ter o conhecimento e o controle do Estado, setor sensível, carregando consigo grande potencial, exibindo imagens, moldando mentalidades, instrumentalizado através de tecnologia de ponta, ensejando uso clandestino em regiões onde a representação estatal continua débil. O caso concreto, consoante a própria denúncia, trata de um “telefone sem cordão”, instalado garbosamente na recepção da pequena pousada situada a 30 Km de Fortaleza, logo, em poucos dias, detectado pelos agentes da ANATEL. Não me parece, portanto, que a repressão total, vale dizer, o direito penal máximo, incluindo o prosaico caso concreto, seja a finalidade dessa mencionada lei.

O que fica muito patente neste caso concreto é a facilidade do controle estatal através da ANATEL, a facilidade com que o “telefone sem cordão” restou mudo, foi apreendido e se encontra apreendido, demonstrando a desnecessidade do direito penal. Aqui, neste caso concreto, a chamada administrativização do direito penal – e a mentalidade que a rege – expõe-se e revela que, antes da preocupação em formular critérios, aquilatando uma escala de valores para a coleção de condutas a serem materializadas em tipo penal, antes e acima da preocupação com a correspondência com os valores constitucionais, com algo realmente de valor para se erigir em contraponto ao valor liberdade, tem-se, para o arrepio dos operadores jurídicos, a comodidade com a administração, na ameaça da sanção penal, no papel de reforço à sanção administrativa, onde o núcleo da preocupação é a facilitação da administração, no receio de que a conduta transforme-se em estatística. O cidadão acusado responde não pela ofensa que sua conduta teria engendrado, mas sim pelo receio – fundado ou infundado – que essa sua conduta se generalize, motivando o legislador ordinário a não considerar suficiente os meios e sanções administrativas, convocando, de pronto, o direito penal, que passa a ser menos um direito do que uma reação de um setor específico.

Essa simples situação carrega consigo a repetição, ao longo desses cinco séculos, das relações cidadão versus Estado nessas nossas terras, relações reciprocamente desconfiadas, “dura lex, sed lex”, distantes e severas no tratamento dos requerimentos que se lhe chegam desacompanhadas da prestigiosa comunicação de pessoalidade, obliterando a construção da cidadania, obliterando a eficiência nos serviços públicos, nos remetendo ao nosso passado colonial e às nossas obsoletas ordenações, que posicionavam o inspetor de quarteirão à espreita das “condutas desviantes”.

A ilustre parte responsável pelo ônus da prova em nenhum momento argumenta que a atitude do ora denunciado traria algum prejuízo, que, na hipótese de ele ter ido até o balcão da ANATEL, não teria conseguido sua simples autorização, ou que se costuma, à semelhança dos pleitos das rádios comunitárias, negar-se autorização. Ou seja, a atitude do ora acusado não decorreu da suposição de uma possível negativa. Em nenhum momento os servidores da ANATEL, ou o ilustre representante do MPF, afirmaram isso. Não. Simplesmente não ocorreu a autorização ou algum despacho administrativo que o valha, permanecendo a afirmativa do acusado de que não conhecia, não podia supor que para a instalação de equipamento tão simples necessitaria de autorização da ANATEL.

Reforçando a presente fundamentação, faço valer os questionamentos sobre os crimes de perigo abstrato em face da Constituição Federal e o preclaro posicionamento emitido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao derrogar o art. 309 do Código de Trânsito, um tipo contravencional, em sua presunção de perigo, ipso facto, em decorrência de dirigir-se sem a devida habilitação, decisão da egrégia 6ª Turma, ratificada pelo excelso Supremo Tribunal Federal (vide RHC 80.362-SP, Informativo STF 217).

O tipo criminal é: “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Vale ressaltar: clandestinamente. O acusado estava às claras, despreocupado, daí porque facilmente, em menos de dez dias, foi flagrado pelos servidores da ANATEL. Ao legislador, ao lançar mão de expressão cultural para exprimir seus escopos operacionais ou de legitimidade, não se lhe permite, no próximo passo, considerar fungível o cerne dessa expressão, logrando torná-la equivalente a “sem a competente autorização ou permissão”, ditando uma interpretação do tipo criminal, afastando o conteúdo cultural conferido, ao longo dos tempos, pela linguagem popular; descuidadamente presunçoso ao classificar de clandestino todos aqueles que, conquanto não clandestinos, conquanto às vistas, não se enfileiraram em seus balcões; ultrapassando, assim, a competência do Judiciário de interpretar e aplicar a lei, em dizer “o que a lei é”, para abafar a hermenêutica, “problema central da filosofia desse século”, razões pelas quais declaro inconstitucional o parágrafo único, do art. 184, da Lei 9472/97.

Já se sabe que nada, senão a dignidade humana, é valor que paira absoluto; que nada leva a crer que nosso ordenamento jurídico considerou absoluta a ficção, tão ao gosto, data maxima venia, dos acusadores d’antanho, tão utilizada na ausência de bons argumentos, de que o cidadão é obrigado a conhecer a lei, antiquada e invocada regra que, em sua pureza de fábula, não se respalda nos valores constitucionais e se desencontra com as exigências de nossos dias, merecendo interpretação mais dentro do cotidiano, para ser manejada como uma tendência, na convivência com outros princípios, um princípio entre princípios, cujo peso será aquilatado caso a caso; parece-me que esse princípio, veiculado em lei ordinária, veda alegar-se o desconhecimento do que naturalmente é conhecido na cultura de uma região, no relacionamento em sociedade. Qual a lei que o cidadão é obrigada a conhecer? E se a lei só existe como lei interpretada, qual a interpretação que ele deve abraçar?

A questão da obrigatoriedade de conhecer a legislação é atenuada no Direito Civil pelo princípio da boa-fé e, no Direito Penal, pela sutil distinção entre desconhecimento da lei e erro sobre a ilicitude do fato (CP, art. 21: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”), este mais adequado ao caso concreto. Acerca do tema, o festejado Claus Roxin prelecionou: Por outro lado, já não parece tão claro que se deva punir por crime doloso o autor que, no caso de dispositivos penais menos conhecidos, comumente pertencentes ao Direito Penal secundário e com fraca fundamentação ético-social, não tem conhecimento do injusto, unicamente com base na evitabilidade do erro, conforme o § 17”  in “Funcionalismo e imputação objetiva no Direito Penal”, ed. Renovar, p. 220).

A ilustre parte responsável pelo ônus da prova considerou bastante a existência do tipo objetivo, e esse ponto de partida transformou-se também em ponto de chegada, liberando-se de provar, através de indícios e circunstâncias, e de demonstrar, através de argumentação, a existência do dolo, numa clara e inadmissível inversão do ônus da prova, contrariando o princípio constitucional da presunção de inocência.

Nosso sistema jurídico exige do juiz uma justificativa para impor uma condenação criminal, para infligir ao cidadão uma pena que encarcera (em horrendos cárceres), privando-o do bem maior; e, na aplicação de outras penas, nominadas de substitutivas, subsiste a ameaça de privação de liberdade, colocando o cidadão a um passo mais próximo dessa aterradora hipótese. Para suprimir – ou admoestar – o valor liberdade há que se contrapor um valor significativo, ofensivo, proporcional ao valor a ser suprimido; a sanção penal, portanto, exige, além da subsunção ao tipo objetivo e subjetivo, para além desse momento de constatação (inexistente no caso concreto), um segundo momento, a saber: a ofensa ao bem jurídico, a relevância, a existência enquanto ato agressivo à sociedade.

Toda sentença judicial, na condição de ato do Estado, há de decorrer e de revelar, ainda que em proporções mínimas, sua natureza. E, se retirarmos da lei a noção de sua finalidade, se impusermos uma interpretação que não trata da razoabilidade, se olvidarmos a proporcionalidade, se nos escudarmos em ficções, se alterarmos o conteúdo das palavras, se invertermos o ônus da prova no início da ação penal, relegaremos as caras lições liberais de que o indivíduo precede o Estado, de que o indivíduo se encontra no centro; e chegaremos à imagem do Estado Total, dos nacionalismos, do apanágio à administração em detrimento dos direitos e garantias individuais; enfim, a mentalidade que seduziu e pontificou na década de 20, sacrificando milhões, e felizmente derrotada na II Grande Guerra e no fenecimento de ditaduras outras.

Por fim, deixo claro que a presente decisão não toca nas sanções administrativas de competência da ANATEL e que o presente processo judicial demandou, além dos custos do inquérito policial, várias diligências do oficial de Justiça, quatro audiências e uma carta precatória para a Seção de São Paulo, clamando por uma reflexão sobre as atividades dos órgãos voltados à Justiça e dos custos que representam.

Porque o ato não constitui crime, absolvo TARCÍSIO STUDART GOMES. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cancelem-se anotações e registros.

Fortaleza, 18 de novembro de 2003.

AUGUSTINO LIMA CHAVES

Juiz Federal Titular

da 12ª vara criminal no

Ceará

Profundo direito.

Reuters

Os africanos deparam-se com todos as dificuldades quando buscam outros espaços às suas vidas, quando, exauridos, querem deixar seu país. Melhora um pouco se estiverem na mão com um passaporte de um país mais aceito, como a África do Sul. Daí decorrem que aprontam passaportes. Passaportes que correspondem a um profundo direito, mas não correspondem à regularidade formal. No final de uma audiência, decidi conceder liberdade provisória a um homem, africano, negro, acusado de passaporte falso e preso aqui no Pinto Martins. A decisão, que não foi escrita, foi ditada à escrivão, encontra-se na ata da audiência, que ora se publica.

ATA DE AUDIÊNCIA – INTERROGATÓRIO

PROCESSO: 2006.81.00.07724-9

 CLASSE: 07000 – Ação Criminal

 AUTOR: Ministério Público Federal

 RÉUS: Daniel Oiyekachi e Emeka Augustini Okoli

 JUIZ FEDERAL: Dr. Augustino Lima Chaves

 12ª VARA FEDERAL

 DATA: 19 de maio de 2006, às 8h 30min.

PRESENÇAS: o ilustre representante do MPF, Dr. Geraldo Assunção Tavares os acusados Daniel Oiyekachi e Emeka Augustini Okoli acompanhados dos advogados Dra. Valdemirtes Leitão Pedrosa R. Mota – OAB/CE nº 15.761 (procuração fl.90) e do Dr. Francisco de Assis de Mendonça – OAB/CE nº 5.365, e o intérprete de língua inglesa, Prof. Manoel Veloso de França e os estagiários Maria Cecília Girão Veras, Ariadne Costa de Carvalho Rêgo e Raimundo Furtado.

 ATOS/DECISÕES:

 1) O MM. Juiz nomeou o Prof. Manoel Veloso de França (CPF: 039993864-87; Banco: CEF, Ag.: 031, c/c nº 132.137-1), como intérprete da língua inglesa, arbitrando seus honorários em R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos), e determinando que seja oficiado o setor competente para o pagamento.

2) O MM. Juiz procedeu ao interrogatório dos acusados Daniel Oiyekachi e Emeka Augustini Okoli.

3) Os ilustres advogados de defesa apresentaram as defesas prévias e um pedido de revogação da prisão preventiva. Dada a palavra o ilustre represente do MPF, que se manifestou nos termos seguintes: “pela própria condição dos acusados, tendo em vista serem estrangeiros, neste momento, o Ministério Público Federal entende ser impossível a liberdade deles, até porque este processo deverá ter sua conclusão o mais breve possível, já que se trata de réus presos. Por isso, opina pelo indeferimento do pedido”.

4) O MM. Juiz prolatou a seguinte decisão: ‘Os acusados estão presos desde o dia 27 de fevereiro de 2006. Que a liberdade é direito fundamental do ser humano e sua privação há de ser justificada em casos excepcionais. No caso concreto, qual o suposto crime cometido por esses dois africanos? Passaporte falso. Sabendo-se que intenção é pedra de toque do Direito Penal, indaga-se: qual a intenção dessas duas pessoas em circular, trazendo consigo passaporte falso? Ora, ninguém que acompanha o mundo é capaz de deslembrar o drama africano: um continente excluído pelo sistema capitalista, um continente tomado pelo desemprego, pela pobreza e pela AIDS, lá chamada de “doença da finura”, em resumo um continente sem nenhum horizonte para o seu povo, sobretudo para a juventude. É notório que o chamado “terceiro mundo” busca a todo custo um lugar que possa oferecer para a pessoa um mínimo de condição para sobreviver. Do ponto de vista jurídico, a afirmação dos direitos humanos, encontra-se felizmente finalmente acima das razões de Estado. Cumpre lembrar, ainda, a advertência bíblica que nos manda cuidar, de maneira distinta, da viúva, do órfão e do estrangeiro; por outro lado, um mito da sabedoria judaica ensina que quando Deus foi fazer o homem, tirou o barro de todos os cantos da Terra. A Terra é, portanto, o lugar dos cruzamentos humanos. Segundo o filósofo alemão Emmanuel Kant, em belíssimas palavras, o direito de propriedade da Terra é comum, até mesmo em virtude da superfície da Terra que, enquanto superfície esférica, os homens não podem estender-se até o infinito, mas devem, finalmente, suportar-se uns aos outros, pois, originalmente, ninguém tem mais direito que outro de estar em determinando lugar da Terra. Voltando a uma perspectiva estritamente jurídica, gostaria de lembrar que o instituto, que se lhes é adequado, é a deportação e não a repressão penal cega que lhes nega o direito fundamental de liberdade e que sobrecarrega um sistema penitenciário já lotado e explosivo, que não sabe distinguir quem merece e quem não merece estar lá, terminando em crise como estamos vendo nos dias de hoje. Para finalizar, lembro que a intolerância entre raças e a intolerância com o outro já produziu males terríveis à humanidade que soluções foram recolhidas em textos internacionais e textos constitucionais: em razão de serem estrangeiros da África, continente que o Brasil, lamentavelmente, não considera como a sua história indicaria, em razão de serem da raça negra, não justifica um dia a mais na prisão. Pelo exposto, concedo-lhes a liberdade provisória requerida. Expeça-se os alvarás de soltura. Expedientes necessários’.

5) O ilustre representante MPF tomou a palavra e se pronunciou nos termos seguintes: “Não se conformando com a decisão do MM. Juiz, também com ele conhecendo a dificuldade do continente africano; por outro lado, não podemos olvidar que esses estrangeiros, infelizmente, têm sido usados como mulas do tráfico de drogas, o MPF oferece Recurso em Sentido Estrito, requerendo a remessa urgente dos autos à procuradoria da república”.

6) O MM. Juiz deixa claro que acusação e os autos em nenhum momento depois de mais de 80 (oitenta) dias de investigação, sequer tocou na questão de tráfico de drogas, sendo a acusação de passaporte falso; que durante esse tempo, nada foi encontrado contra essas pessoas.

7) O MM. Juiz designou o dia 25 de maio de 2006, às 10 horas, para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, intimando, desde já, todos os presentes: acusados, advogados e intérprete.

 Nada mais houve. Eu,____, Técnico Judiciário, a digitei.

  1.  Juiz:

Representante do MPF:

Dra. Valdemirtes Leitão Pedrosa R. Mota – OAB/CE nº 15.761:

Dr. Francisco de Assis de Mendonça – OAB/CE nº 5.365:

Ariadne Costa de Carvalho Rego – estagiária:

Maria Cecília Girão Veras – estagiária:

Raimundo Furtado – estagiário:

Manoel Veloso de França – intérprete:

Daniel Oiyekachi – acusado:

Emeka Augustini Okoli – acusado:

Herança.

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“Direito e Razão” foi o livro escolhido para que aquela boa conversa, sobre preparo, sobre perspectiva profissional, fosse lembrada. O estudante de direito, estagiário da Justiça Federal, de espírito alegre, de pronto agradeceu-me publicamente na rede social. Expressou também o propósito de, daquela obra, extrair tudo o que de melhor o autor primou em sua transmissão. Esse acontecido me trouxe, de leve, a brisa da saudade do prédio da faculdade, dos anos iniciais. Aos dezessete anos, entre profusão de novidades, prevaleceu o sentimento (acho que pela condição de órfão) de que existia uma estrada a ser percorrida. E os livros eram o passaporte àquele mundo.

Tocado por essa atmosfera, resolvi colocar em palavras algumas indicações sobre estudar direito. É claro que o método final a ser adotado por cada um somente há de ganhar vida se for estritamente pessoal. Entretanto, uma conversa amigável desperta, às vezes, uma inspiração.

O início de um estudo de algum ramo do direito nos vem através dos manuais, aqueles livros simples, expondo as primeiras lições, a estrutura do assunto. Então, parte-se à leitura de dois ou três manuais (jamais um único, mesmo sendo o da moda naqueles dias). A curiosidade sobre o assunto, a emoção da novidade, o impulso por querer saber, encontra a primeira resposta nesses manuais, quase todos similares. Ler e reler. Ler outra vez, agora em voz alta. Resumir por escrito. Tentar eleger os pontos principais e os memorizar, naquele espaço da memória de longa duração. Depois o desafio de escrever, distante da facilidade da consulta, sobre aquela matéria. Nesse exercício, as lacunas se destacam: o retorno aos livros: uma revelação da foto de o que, de fato, você aprendeu. Cumprindo esse dever de casa, escrevi esboços sobre “ônus da prova no processo civil”, “responsabilidade civil objetiva e subjetiva”, “dolo e culpa no direito penal”, “controle de constitucionalidade”, “controle acionário nas sociedades anônimas” e outros, temas jamais deslembrados: irremediavelmente cativos na memória de longa duração.

Assentada as informações, a estrutura, sobre aquele ramo do direito, vem outro horizonte: o de pensar, a crítica. Confrontar o assunto com a realidade, com o passado e com o futuro. Exemplo: como eu escreveria a Constituição? O que eu cortaria de excesso no direito penal? A existência de juiz singular na área penal produz resultados razoáveis? A quem favorece e a quem desfavorece determinada lei? Quais os entrelaçamento de nosso sistema de leis com a concentração de renda, demônio soberano no Mundo e no Brasil? Observar. Pensar. Dialogar. Nunca se demitir de pensar. Nunca transferir sua autonomia de pensamento e sensibilidade, enfim, sua história, a outros, nem que esses outros sejam do coro da maioria que grita repetidas vezes. E pensar é um aprendizado e um prazer. Sobretudo um prazer. E dialogar sempre, usando de empatia às outras visões. Enxergar a realidade como um todo estruturado. Pontes de Miranda, o gigante das Alagoas, advertiu: “quem só direito sabe, nem direito sabe”. Insisti nessa frase síntese, publiquei-a destacadamente no jornal do CACB (Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua), quando integrava sua diretoria, e hoje, disseram-me, encontra-se em letras graúdas em alguma parede do prédio da faculdade. Sem querer desautorizar a maioria, mas, cá para nós, com qual fundamento acreditar em operador jurídico que parou nos manuais, desavisado da leitura das verdadeiras obras jurídicas, desavisado da leitura das monografias sobre temas específicos? E estranho a uma cultura geral, sem ler, no mínimo: história, epistemologia, literatura, crítica literária, psicanálise, antropologia, marxismo e assistir cinema.

O estudo que se pratica nos países periféricos, ou seja, aqui entre nós, exaure seu fôlego na mencionada primeira etapa. A criatividade, o olhar para o futuro, a ousadia de propor, a “memória do futuro”, é competência, de regra, do chamado primeiro mundo. Aqui repetimos. E nos cobramos uns aos outros uma espécie de lealdade institucional, ou lealdade posicional, anacrônicas. E esse viés remonta aos tempos ginasiais, a maneira morta de se ensinar, por exemplo, a química, a física, sem as relacionar com o cotidiano, sem evidenciar sua importância nos saltos da história. Não se prepara o jovem para entender o mundo. Prepara-se esse jovem para conseguir passar em vestibular. São colégios que se tornaram fábricas de dinheiro e fabricam os campeões de vestibular, eles, em seus pequenos mundos e suas medalhas de lata, tão propagadas.

(Prefiro abster-me, nesse momento, de colocar em xeque os concursos jurídicos, sintoma da doença de nossas instituições e de nosso ensino. Entretanto, mesmo para ser aprovado nesse tipo de prova, o estudo de decorar todos os detalhes é cruel; é como se alguém fosse estudar o mapa de uma cidade decorando o nome de todas as suas ruas, sem a visão de totalidade, sem o destaque às avenidas, sem saber onde é o norte ou o sul. Em resumo: mesmo para se submeter a uma prova mal elaborada, é melhor um estudo bem realizado).

E o outro lado da moeda: o acolhimento acrítico e automático de tudo gaguejado nos grandes centros. Arrepiei-me quando li um professor de direito americano, cujo nome jamais lembro, enaltecido por nossas bandas, cujo livro foi ostensivamente exposto nas livrarias brasileiras, vendido como artigo de moda (e a moda, como alguém garantiu, “é irmã da morte”), e orgulhosamente comentado, falar em entrevista na Folha de SP, que o nosso maior mal ocidental, pasmem, reside nos “camarotes da sociedade”, como, por exemplo, as salas VIPs, a classe executiva. De repente, ilustres professores de direito deram para criticar os camarotes….inacreditável.

Vamos passar agora a uma questão fundamental: a concentração. Desfalcados da concentração, somos máquinas das quais a força vai minguando, a atenção falha, a memória escorre. Foge o sentido da transmissão. Estamos pela metade. Estamos divididos. Estamos em outro lugar. Talvez vocês não acreditem, eu mesmo continuo acreditando porque guardo as fotos: jantei na companhia de Anatoli Karpov, em julho de 1995. Perguntei-lhe quais as qualidades necessárias  a serem cultivadas para se tornar um GM (grande mestre). Ele me respondeu que essa é precisamente a pergunta que sempre lhe esteve presente e hoje ele responderia assim: 1) acreditar; 2) concentração; 3) muito estudo; 4) muita prática; 5) se existir talento, não atrapalha. Para encerrar esse parágrafo: a concentração é um prazer.

Na nossa formação brasileira duas ausências, na infância e na juventude, vão nos faltar para toda a vida: a arte e a música. Essas musas do espírito nunca foram bem vindas, ou de fato ressaltadas, nos colégios que freqüentamos. Cabe-nos superar, quem sabe, essas ausências, que vão nos tornar algo opacos em capacidade de percepção e capacidade de concentração. Nosso atavismo nos colocou como preocupação acima de qualquer outra o imediato, a saber, escapar das dores da pobreza. “Difícil é: ser árvore em um chão de ventos”.

“Direito e Razão” é livro seminal. Seu autor é o mestre italiano Luigi Ferrajoli. O assunto é a visão do direito penal através do garantismo. O garantismo é um contraponto ao recrudescimento e alastramento do direito penal, chamado de “lei e ordem”. E passo a palavra à psicanálise:  “Para sobreviver em uma sociedade de poder autoritário, é mais assegurador apoiar-se num pensamento fortemente estruturado. Dito de outra maneira: uma teoria forte oferece uma sorte de certezas para pensar, ela tira a angústia”. (Radmila Zygouris, in “Psicanálise. Entrevistas. Volume II. Página 433, ed. Estação Liberdade).

E o estudo é o privilégio de escolher ser herdeiro do melhor acervo produzido pela humanidade! Vou insistir na palavra: um prazer!

Para encerrar, afirmo que o estudo, as leituras, somente cumprirão o seu papel, individual e social, se existirem e atuarem a serviço de um conhecimento sobre você mesmo e a serviço de uma empatia para se colocar no lugar do outro. E que o estudo seja sempre muito mais uma mudança de comportamento, que confere sentido à vida, do que um acúmulo de informações. E que cada lição jurídica aprendida seja uma lição de liberdade e de razoabilidade!

Encerro com o santo do qual, através da escolha de meu pai, herdei o nome, Santo Augustinho: “necessitamos muito mais de uma energia feliz do que de uma gravidade pedante”. Boas leituras a todos!

Jejum.

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Se tomássemos um trem na linha do tempo em direção ao passado e em cada estação, estação do ano 1850, 1800, 1750, 1700,  e assim sucessivamente, nos demorássemos uma semana, de imediato seríamos tomados pela pergunta: onde está a comida? Eles todos praticam regime? E de volta ao futuro folgaríamos na acintosa fartura (para aqueles poupados pelo destino, o árbitro, de não terem sido jogados nas areias movediças do território da pobreza): refeições, pratos, mercados, restaurantes, lanchonetes, comemorações em torno da mesa, dispensas, geladeiras, culinárias e tudo mais e mais. E claro, caros amigos, não sou nenhum magrelo….pelo menos na atual encarnação. É verdade que sempre duvidei de mais uma moda, daqueles sabidões e sabidonas que receitam empurrar comida de três em três horas boca a dentro, em nome do metabolismo ou coisa que o valha. Entretanto, por outro lado, não dediquei um minuto sequer para lembrar que Jesus jejuava. Os egípcios idem. Os gregos, nossos eternos professores, sábios e falantes, dialogais, também tiravam seus dias de abstenção de alimentos. E dezenas de outros povos, espalhados em tempos e espaços. Cá para nós, um erro desses antigos. Bem, impregnado dessa mentalidade, comecei a ler, semana passada, um livro que me feriu: Jejum. Escrito ano passado, em 2014, o autor é um danado de um francês batizado de Thierry de Lestrade. Ele sustenta, em sua prosa fácil e objetiva, que o jejum é o remédio, sagrado remédio. O corpo necessita de descanso. O livro é vastamente documentado. E nos demonstra um esboço dos começos das faculdades de medicina nos EUA, replicadas no Brasil, quando perseguiram com mão de ferro – e com a sempre disponível e aterradora ação criminal – qualquer idéia de medicina que não seguisse estritamente a alopatia e a cirurgia. Perseguiram, portanto, o jejum. Interesses, sempre eles. Hoje, no mundo ocidental, a Alemanha parte na frente a praticar o jejum. Um em cada dezessete alemães jejuaram ou jejuam. O maior hospital público da Europa, em Berlim, reserva um andar inteiro auxiliando quem quer jejuar. Em todo caso, nessa linha, vale tentar pelo menos um cotidiano de redução calórica. E mudar o ritmo quando diante de um prato (e mudar o ritmo é graça dos artistas). Assentar-se dono do tempo, dono de seu tempo. O ritmo interior. Tentar sentir o sabor. Tentar distinguir o sabor. Fechar um pouco os olhos. Alimentar-se quase em silêncio, sozinho ou em boa companhia. A pressa é indecente. Calma. Calma. Calma. Estilo. E quem me dera ser calmo e estiloso à maneira daquele antropólogo que me antecedeu na linha genética. Transcrevo três frases do livro: “Se posso jejuar, posso fazer qualquer coisa”. “O jejum age como um escultor invisível, que faz aos poucos reaparecer os traços escondidos”. “Jejuar é como uma caminhada no campo sobre um tapete de neve”. Sacrifício mesmo, caros amigos,  não é comer menos, sacrifício mesmo é carregar, incondicionalmente, o excesso de peso.