Herança.

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“Direito e Razão” foi o livro escolhido para que aquela boa conversa, sobre preparo, sobre perspectiva profissional, fosse lembrada. O estudante de direito, estagiário da Justiça Federal, de espírito alegre, de pronto agradeceu-me publicamente na rede social. Expressou também o propósito de, daquela obra, extrair tudo o que de melhor o autor primou em sua transmissão. Esse acontecido me trouxe, de leve, a brisa da saudade do prédio da faculdade, dos anos iniciais. Aos dezessete anos, entre profusão de novidades, prevaleceu o sentimento (acho que pela condição de órfão) de que existia uma estrada a ser percorrida. E os livros eram o passaporte àquele mundo.

Tocado por essa atmosfera, resolvi colocar em palavras algumas indicações sobre estudar direito. É claro que o método final a ser adotado por cada um somente há de ganhar vida se for estritamente pessoal. Entretanto, uma conversa amigável desperta, às vezes, uma inspiração.

O início de um estudo de algum ramo do direito nos vem através dos manuais, aqueles livros simples, expondo as primeiras lições, a estrutura do assunto. Então, parte-se à leitura de dois ou três manuais (jamais um único, mesmo sendo o da moda naqueles dias). A curiosidade sobre o assunto, a emoção da novidade, o impulso por querer saber, encontra a primeira resposta nesses manuais, quase todos similares. Ler e reler. Ler outra vez, agora em voz alta. Resumir por escrito. Tentar eleger os pontos principais e os memorizar, naquele espaço da memória de longa duração. Depois o desafio de escrever, distante da facilidade da consulta, sobre aquela matéria. Nesse exercício, as lacunas se destacam: o retorno aos livros: uma revelação da foto de o que, de fato, você aprendeu. Cumprindo esse dever de casa, escrevi esboços sobre “ônus da prova no processo civil”, “responsabilidade civil objetiva e subjetiva”, “dolo e culpa no direito penal”, “controle de constitucionalidade”, “controle acionário nas sociedades anônimas” e outros, temas jamais deslembrados: irremediavelmente cativos na memória de longa duração.

Assentada as informações, a estrutura, sobre aquele ramo do direito, vem outro horizonte: o de pensar, a crítica. Confrontar o assunto com a realidade, com o passado e com o futuro. Exemplo: como eu escreveria a Constituição? O que eu cortaria de excesso no direito penal? A existência de juiz singular na área penal produz resultados razoáveis? A quem favorece e a quem desfavorece determinada lei? Quais os entrelaçamento de nosso sistema de leis com a concentração de renda, demônio soberano no Mundo e no Brasil? Observar. Pensar. Dialogar. Nunca se demitir de pensar. Nunca transferir sua autonomia de pensamento e sensibilidade, enfim, sua história, a outros, nem que esses outros sejam do coro da maioria que grita repetidas vezes. E pensar é um aprendizado e um prazer. Sobretudo um prazer. E dialogar sempre, usando de empatia às outras visões. Enxergar a realidade como um todo estruturado. Pontes de Miranda, o gigante das Alagoas, advertiu: “quem só direito sabe, nem direito sabe”. Insisti nessa frase síntese, publiquei-a destacadamente no jornal do CACB (Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua), quando integrava sua diretoria, e hoje, disseram-me, encontra-se em letras graúdas em alguma parede do prédio da faculdade. Sem querer desautorizar a maioria, mas, cá para nós, com qual fundamento acreditar em operador jurídico que parou nos manuais, desavisado da leitura das verdadeiras obras jurídicas, desavisado da leitura das monografias sobre temas específicos? E estranho a uma cultura geral, sem ler, no mínimo: história, epistemologia, literatura, crítica literária, psicanálise, antropologia, marxismo e assistir cinema.

O estudo que se pratica nos países periféricos, ou seja, aqui entre nós, exaure seu fôlego na mencionada primeira etapa. A criatividade, o olhar para o futuro, a ousadia de propor, a “memória do futuro”, é competência, de regra, do chamado primeiro mundo. Aqui repetimos. E nos cobramos uns aos outros uma espécie de lealdade institucional, ou lealdade posicional, anacrônicas. E esse viés remonta aos tempos ginasiais, a maneira morta de se ensinar, por exemplo, a química, a física, sem as relacionar com o cotidiano, sem evidenciar sua importância nos saltos da história. Não se prepara o jovem para entender o mundo. Prepara-se esse jovem para conseguir passar em vestibular. São colégios que se tornaram fábricas de dinheiro e fabricam os campeões de vestibular, eles, em seus pequenos mundos e suas medalhas de lata, tão propagadas.

(Prefiro abster-me, nesse momento, de colocar em xeque os concursos jurídicos, sintoma da doença de nossas instituições e de nosso ensino. Entretanto, mesmo para ser aprovado nesse tipo de prova, o estudo de decorar todos os detalhes é cruel; é como se alguém fosse estudar o mapa de uma cidade decorando o nome de todas as suas ruas, sem a visão de totalidade, sem o destaque às avenidas, sem saber onde é o norte ou o sul. Em resumo: mesmo para se submeter a uma prova mal elaborada, é melhor um estudo bem realizado).

E o outro lado da moeda: o acolhimento acrítico e automático de tudo gaguejado nos grandes centros. Arrepiei-me quando li um professor de direito americano, cujo nome jamais lembro, enaltecido por nossas bandas, cujo livro foi ostensivamente exposto nas livrarias brasileiras, vendido como artigo de moda (e a moda, como alguém garantiu, “é irmã da morte”), e orgulhosamente comentado, falar em entrevista na Folha de SP, que o nosso maior mal ocidental, pasmem, reside nos “camarotes da sociedade”, como, por exemplo, as salas VIPs, a classe executiva. De repente, ilustres professores de direito deram para criticar os camarotes….inacreditável.

Vamos passar agora a uma questão fundamental: a concentração. Desfalcados da concentração, somos máquinas das quais a força vai minguando, a atenção falha, a memória escorre. Foge o sentido da transmissão. Estamos pela metade. Estamos divididos. Estamos em outro lugar. Talvez vocês não acreditem, eu mesmo continuo acreditando porque guardo as fotos: jantei na companhia de Anatoli Karpov, em julho de 1995. Perguntei-lhe quais as qualidades necessárias  a serem cultivadas para se tornar um GM (grande mestre). Ele me respondeu que essa é precisamente a pergunta que sempre lhe esteve presente e hoje ele responderia assim: 1) acreditar; 2) concentração; 3) muito estudo; 4) muita prática; 5) se existir talento, não atrapalha. Para encerrar esse parágrafo: a concentração é um prazer.

Na nossa formação brasileira duas ausências, na infância e na juventude, vão nos faltar para toda a vida: a arte e a música. Essas musas do espírito nunca foram bem vindas, ou de fato ressaltadas, nos colégios que freqüentamos. Cabe-nos superar, quem sabe, essas ausências, que vão nos tornar algo opacos em capacidade de percepção e capacidade de concentração. Nosso atavismo nos colocou como preocupação acima de qualquer outra o imediato, a saber, escapar das dores da pobreza. “Difícil é: ser árvore em um chão de ventos”.

“Direito e Razão” é livro seminal. Seu autor é o mestre italiano Luigi Ferrajoli. O assunto é a visão do direito penal através do garantismo. O garantismo é um contraponto ao recrudescimento e alastramento do direito penal, chamado de “lei e ordem”. E passo a palavra à psicanálise:  “Para sobreviver em uma sociedade de poder autoritário, é mais assegurador apoiar-se num pensamento fortemente estruturado. Dito de outra maneira: uma teoria forte oferece uma sorte de certezas para pensar, ela tira a angústia”. (Radmila Zygouris, in “Psicanálise. Entrevistas. Volume II. Página 433, ed. Estação Liberdade).

E o estudo é o privilégio de escolher ser herdeiro do melhor acervo produzido pela humanidade! Vou insistir na palavra: um prazer!

Para encerrar, afirmo que o estudo, as leituras, somente cumprirão o seu papel, individual e social, se existirem e atuarem a serviço de um conhecimento sobre você mesmo e a serviço de uma empatia para se colocar no lugar do outro. E que o estudo seja sempre muito mais uma mudança de comportamento, que confere sentido à vida, do que um acúmulo de informações. E que cada lição jurídica aprendida seja uma lição de liberdade e de razoabilidade!

Encerro com o santo do qual, através da escolha de meu pai, herdei o nome, Santo Augustinho: “necessitamos muito mais de uma energia feliz do que de uma gravidade pedante”. Boas leituras a todos!

Jejum.

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Se tomássemos um trem na linha do tempo em direção ao passado e em cada estação, estação do ano 1850, 1800, 1750, 1700,  e assim sucessivamente, nos demorássemos uma semana, de imediato seríamos tomados pela pergunta: onde está a comida? Eles todos praticam regime? E de volta ao futuro folgaríamos na acintosa fartura (para aqueles poupados pelo destino, o árbitro, de não terem sido jogados nas areias movediças do território da pobreza): refeições, pratos, mercados, restaurantes, lanchonetes, comemorações em torno da mesa, dispensas, geladeiras, culinárias e tudo mais e mais. E claro, caros amigos, não sou nenhum magrelo….pelo menos na atual encarnação. É verdade que sempre duvidei de mais uma moda, daqueles sabidões e sabidonas que receitam empurrar comida de três em três horas boca a dentro, em nome do metabolismo ou coisa que o valha. Entretanto, por outro lado, não dediquei um minuto sequer para lembrar que Jesus jejuava. Os egípcios idem. Os gregos, nossos eternos professores, sábios e falantes, dialogais, também tiravam seus dias de abstenção de alimentos. E dezenas de outros povos, espalhados em tempos e espaços. Cá para nós, um erro desses antigos. Bem, impregnado dessa mentalidade, comecei a ler, semana passada, um livro que me feriu: Jejum. Escrito ano passado, em 2014, o autor é um danado de um francês batizado de Thierry de Lestrade. Ele sustenta, em sua prosa fácil e objetiva, que o jejum é o remédio, sagrado remédio. O corpo necessita de descanso. O livro é vastamente documentado. E nos demonstra um esboço dos começos das faculdades de medicina nos EUA, replicadas no Brasil, quando perseguiram com mão de ferro – e com a sempre disponível e aterradora ação criminal – qualquer idéia de medicina que não seguisse estritamente a alopatia e a cirurgia. Perseguiram, portanto, o jejum. Interesses, sempre eles. Hoje, no mundo ocidental, a Alemanha parte na frente a praticar o jejum. Um em cada dezessete alemães jejuaram ou jejuam. O maior hospital público da Europa, em Berlim, reserva um andar inteiro auxiliando quem quer jejuar. Em todo caso, nessa linha, vale tentar pelo menos um cotidiano de redução calórica. E mudar o ritmo quando diante de um prato (e mudar o ritmo é graça dos artistas). Assentar-se dono do tempo, dono de seu tempo. O ritmo interior. Tentar sentir o sabor. Tentar distinguir o sabor. Fechar um pouco os olhos. Alimentar-se quase em silêncio, sozinho ou em boa companhia. A pressa é indecente. Calma. Calma. Calma. Estilo. E quem me dera ser calmo e estiloso à maneira daquele antropólogo que me antecedeu na linha genética. Transcrevo três frases do livro: “Se posso jejuar, posso fazer qualquer coisa”. “O jejum age como um escultor invisível, que faz aos poucos reaparecer os traços escondidos”. “Jejuar é como uma caminhada no campo sobre um tapete de neve”. Sacrifício mesmo, caros amigos,  não é comer menos, sacrifício mesmo é carregar, incondicionalmente, o excesso de peso.

Ciro sobre Eduardo Cunha. Em 2009.

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Processo nº.: 0006847-06.2011.4.05.8100

Classe 120 –   Inquérito

Autor:              Eduardo Cosentino da Cunha

Indiciado:        Ciro Ferreira Gomes

DECISÃO

Trata-se de queixa-crime apresentada por EDUARDO CUNHA, Deputado Federal pelo PMDB do Rio de Janeiro, contra CIRO GOMES.

Narra a inicial que CIRO GOMES, no dia 11 de dezembro de 2009, em Fortaleza, em uma palestra sobre “as projeções políticas e o cenário econômico esperado para o ano de 2010 (…) citou expressamente o nome do querelante como exemplo de pessoa que não presta” (vide a segunda página da inicial, grifo no original).

Mais para frente, CIRO GOMES afirmou que o querelante seria um trambiqueiro: “Ele é relator dos trambiques que se fazem nas medidas provisórias”.

E ainda que o querelante “costuma lançar feitiço na direção das arcas de Furnas”.

E ainda: “O Brasil é tão medíocre nesta questão que são as mesmas pessoas – não são os mesmos valores – que trabalham ao largo de qualquer moralidade… Eduardo Cunha, PMDB-RJ”.

Em resumo: EDUARDO CUNHA se queixa de CIRO GOMES e pede sua condenação por injúria e difamação.

A presente queixa foi dirigida ao nosso excelso STF, uma vez que CIRO GOMES era deputado federal pelo Ceará. Lá, no STF, o ilustre Procurador-Geral opinou pelo não recebimento da queixa. Com o término do mandato de CIRO GOMES, os autos foram remetidos à primeira instância. Intimado, o representante local do MPF, Edmac Trigueiro, ratificou a posição do Procurador-Geral da República.

CIRO GOMES, através de seu ilustre advogado, também se manifestou, argumentando e colecionando sucessivas jurisprudências sobre o tema.

É o relatório. Passo à decisão:

O direito ocidental protege a vida privada, a honra. E trata de proteger também o direito à livre manifestação do pensamento. A proteção desses dois vetores essenciais à vida são complementares, e a história já provou e comprovou que onde um falha o outro falha também. Em outras palavras: a proteção à vida privada, à honra, e a garantia à livre expressão somente existem juntas, uma fortalecendo a outra.

No caso de quem vai para a praça, para a vida pública, para o parlamento, a honra, evidentemente, encontra-se estampada, e há de ser julgada, na maioria das vezes, pela população.

No caso concreto, CIRO GOMES falava de temas nacionais, como bem disse a inicial, e também como bem disse a inicial, usou o ora querelante, EDUARDO CUNHA, como exemplo do que ele não considera o perfil do político que o Brasil necessita.

CIRO GOMES não falou na esfera da moralidade pessoal, da conduta pessoal. Falou na esfera pública: trambiques nas medidas provisórias. Pessoa que não presta no campo político. CIRO GOMES também não praticou calúnia, quando então seria necessária a intervenção penal do Judiciário com o conseqüente exame das provas. (E é elucidativo lembrar a jurisprudência do STF em relação ao exercício da advocacia: descabe imputar ao advogado, em seu mister, injúria e difamação, cabendo a imputação de calúnia).

A falta de dolo – a pedra de toque do direito penal – evidencia-se pelo estilo de CIRO GOMES, já conhecido pelo Brasil: ele fala de um modelo político. Vindo de uma região pobre, carente, do sertão, ele fala da necessidade, fala das urgências, fala pelas comunidades, fala com veemência; exemplificou seu discurso com o querelante, mas o que mais importava, a finalidade da fala, é veicular um tipo de modelo de gerência da coisa pública que ele acredita.

O domínio da intervenção do direito penal no debate político é naturalmente reduzido nas democracias. Existe esse espaço, mas um espaço reduzido, quando realmente é necessário, sob pena de tolher o livre exercício do mandato popularmente conquistado.

Quem entra na rotina política há de ter consciência desses embates.

E a imagem e a honra – por máximo que a imprensa tenha sua cota de distorções, por máximo que existam adversários e interesses contrários ou contrariados – sempre acabam se fixando próximas à realidade e aqui dou um exemplo, ao acaso: qual o mortal que iria acreditar que Luíza Erundina entrou na política para ganhar dinheiro, para acumular patrimônio?  E, aqui em Fortaleza, quem acreditaria em qualquer ato irregular na conduta de recurso público por parte da prefeita Maria Luíza Fontenele?  Qual a imagem histórica de JK, após ser tão caluniado, investigado pela ditadura militar no aspecto patrimonial?

E em assim sendo, o querelante não deve se preocupar: seu julgamento, sua imagem, sua honra, sua vida pública, seus passos políticos serão apresentados pelo que ele efetivamente é, e as palavras que lhe são contrárias, caso excessivas, serão depuradas pelo tempo, que, na percepção de José Saramago, é um experientíssimo cerimonialista, sempre nos colocando, afinal, no lugar que merecemos.

Abro um parêntese, talvez de vãs memórias de leituras, quando vem o tema de intervenção do direito penal no debate político: uma ação criminal promovida pelo então Procurador-Geral da República, lá pelas águas turvas de 1974, no escopo de defender a imaculada imagem do ditador Pinochet, pedia ao STF a condenação criminal do deputado federal Francisco Pinto, que em sessão na Câmara dos Deputados, do dia 14 de março de 1974, afirmara a existência de tortura no Chile (ação penal 220 – Distrito Federal, publicada no DJ de 23.9.77, julgada improcedente). Estava nesse papel de acusação o ilustre Procurador- Geral da República – que se tornou ilustríssimo decano do excelso STF -, e avultando na Defesa o eminente e combativo Heleno Cláudio Fragoso.

Para finalizar, repito o cerne do caso concreto: dois deputados federais, no assunto de coisa pública, na confiança do instituto constitucional da imunidade, falando claramente, expondo-se às respostas.

Distante, portanto, do uso de outros métodos: as tricas e futricas, os trechos de gravações com a supressão de tom e a supressão de contexto, de fotografias que não refletem a realidade.

Tampouco se trata de obsessivas campanhas de jornais ou revistas em cima de uma pessoa ou de um político, quando resta claro o desequilíbrio entre as partes, e quando, como regra geral, as medidas judiciárias, quando cabíveis a partir das circunstâncias examinadas, resultam tímidas, à espera de uma legislação ainda por vir, cumprindo, quando muito, função de remédio paliativo.

Pelo exposto, pela ausência de dolo, e na esteira dos pareceres de dois ilustres representantes do MPF, não recebo a presente queixa-crime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 12 de setembro de 2011.

AUGUSTINO LIMA CHAVES

Juiz Federal Titular da 12ª VJFCE

O QUE GOSTA DE LIVROS:

Há exatos sete anos rejeitei uma denúncia, achei completamente descabida e um desserviço ao nosso sistema. O MPF, entretanto, recorreu. Não mais acompanhei o assunto. Hoje, ouvi no rádio e vi nos jornais locais que o caso chegou ao STF. Quase não acreditei, mas foi mesmo. O TRF, em Recife, reformou minha decisão. O STJ foi na linha do TRF. O STF, ontem, reformou as duas decisões desses tribunais, confirmando, por maioria, a minha decisão. Um caso curioso, uma trajetória não apenas curiosa, mas reveladora do nosso Judiciário.

 

Sentença: _______/2006

Processo: nº 2006.81.00.10954-8

Classe: 120 – Inquérito

Autor: Ministério Público Federal

Réu: A.F.C.

 

AFC, brasileiro, 36 anos de idade, gosta de livros na área de ciências humanas. Nesse gosto, visitava, no dia 12 de maio deste ano de 2006, a biblioteca da nossa Universidade Federal do Ceará. Levou cinco livros. Foi visto. Foi preso. Foram cinco dias de prisão, na carceragem da Polícia Federal. Em resumo: cinco livros, cinco dias presos. O sistema repressivo funcionou, mostrou sua face. Não vamos estender mais esse caso, não precisa. Em termos de zelo pela nossa instituição, em termos de vantagem social, de acesso, de modernização, seria um desserviço gastar energia, seguindo todo aquele cansado roteiro. Devíamos ter mesmo era mais bibliotecas espalhadas nos bairros, espalhadas pelo nosso Brasil. Rejeito a denúncia. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, cancelem-se anotações e registros.

 

Fortaleza, 10 de outubro de 2006.

 

Augustino Lima Chaves

Juiz Federal Titular da 12ª Vara

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Apelo pelo arroz com feijão:

A condenação criminal, encarcerando uma pessoa, arruinando-lhe a vida, vida que é entendida, desse lá de cá do mundo, o mundo ocidental, como sagrada, exige uma alta probabilidade nas provas, e, posteriormente, a razoabilidade na aplicação da pena, evitando-se, o melhor possível, equívocos e influências externas.

Uma condenação em um colegiado, por um placar apertado, não satisfaz esse requisito de alta probabilidade e de razoabilidade.  Sugere uma continuação da arena política. Sugere outros carnavais. E, por tudo isso, a necessidade de um apelo.

Apelo que é direito de todos, que é o mais comum dos direitos, que ninguém, até então, havida imaginado suprimir.Ninguém aceita ser condenado criminalmente em um espetáculo sem apelação.

E aos que não estão na arena forense: embargos infringentes são conhecidos e julgados, em todas as sessões, em todos os tribunais estaduais e federais do Brasil. É arroz com feijão.

Essa exigência de recurso decorre do nosso sistema jurídico – o ocidental e, portanto, o brasileiro também – e não de qualquer previsão na legislação.

E digo mais: mesmo que a legislação vedasse expressamente um novo julgamento, os juízes constitucionais – eles que julgam as leis – deveriam declarar essa lei inconstitucional, tendo em vista manter a coerência do sistema, no que ele tem de mais essencial.

Assistir juízes de uma corte constitucional acorrentados a uma lacuna da legislação (mesmo que essa legislação seja expressamente completada pelo regimento interno, que regeu pacificamente a matéria durante anos e anos, e pela primeira vez seria revogada, e revogada no final de um julgamento, para surpresa da defesa) esquecidos que são juízes constitucionais, que seu dia a dia é julgar as leis, e esquecidos de um discurso maior, o discurso mesmo sobre julgamento, sobre julgamento criminal, soa decepcionante, e na perspectiva histórica, quem vai ser julgado é o próprio Colegiado Supremo.

Estou certo que, pela nossa filiação a compromissos internacionais, caso prevaleça o julgamento único e apertado (que não acredito, uma vez que o juiz que ainda vai prolatar seu voto já declarou seu entendimento, na linha deste texto), seria anulado, tranquilamente, na Corte Internacional.

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